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Nota Informativa n.º 3/2026 - ALERTA: Novas Regras de Citação para Pessoas Coletivas

Esta nota informativa pretende fornecer um guia para as alterações legais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que implementou um novo regime imperativo de citação e notificação das pessoas coletivas, por via eletrónica, com implicações relevantes na contagem de prazos processuais. Terminado há...

Nota Informativa n.º 2/2026 - Novas Medidas Fiscais e Incentivos à Habitação, Arrendamento e Investimento Imobiliário

Esta nota informativa pretende fornecer um enquadramento jurídico e fiscal das medidas aprovadas pelo Governo em matéria de habitação, arrendamento e investimento imobiliário, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz alterações relevantes ao Código do IVA, Código do ...

26 Fevereiro, 2026

Nota Informativa n.º 1/2026 - Apoios para prejuízos relacionados com a Tempestade Kristin

Foram recentemente aprovados vários diplomas legais que fixam o regime de diversos apoios financeiros e outras medidas de apoio na sequência da situação de calamidade, na decorrência da Tempestade Kristin, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.&o...

15 Dezembro, 2023

Newsletter 3/2023 | Síntese das mais recentes alterações legislativas - Dezembro 2023

Habitualmente, o final do ano civil traz uma série de atualizações legislativas. Nesta breve comunicação, reunimos as principais novidades já publicadas e aproveitamos para recordar algumas obrigações a cumprir ainda este ano. Descarregue a nossa newsletter aqui.

2 Outubro, 2023

DESPESAS TELETRABALHO - ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - LIMITES

Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social ...

Newsletter 2/2023 | Coimas e portagens - O que muda?

Foi publicada ontem em Diário da República, a Lei n.º 27/2023 que alterou o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui.

Newsletter 1/2023 | Alterações à legislação laboral

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 03 de abril, a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e diversos outros diplomas conexos com a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui.

9 Dezembro, 2022

Newsletter 3/2022 | Alterações ao CCP e outros

No passado dia 2 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro que vem proceder à décima segunda alteração do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), à primeira alteração das Medidas Especiais de Contratação Pública, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, por fim, tamb&eac...

Orçamento de Estado para 2022 | Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho que aprova o Orçamento de Estado para 2022. Consulte o diploma na íntegra aqui.

14 Fevereiro, 2022

Newsletter 2/2022 | Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações de Regime Geral de Prevenção da Corrupção - As Novas Regras de Compliance Que as Empresas Devem Conhecer e Cumprir

A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro sob análise, com a criação do MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) em foco, face às novas obrigações que implementam para todas as empresas com ...