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Fiscal

O departamento de Fiscal presta apoio a empresas e particulares tanto no esclarecimento de questões, como no apoio a operações imobiliárias e societárias (em coordenação com outras equipas) e também em todas as áreas do contencioso tributário. 

De entre os principais serviços, destacamos:

  • Consulta jurídica
  • Obrigações declarativas 
  • Prevenção de risco fiscal
  • Pedido de residente não habitual
  • Direitos de audição
  • Pagamento em prestações
  • Prestação de garantias 
  • Pedidos de revisão
  • Reclamações graciosas
  • Oposições à execução
  • Impugnações Judiciais 
  • Recursos